Projeto de Lei Aprovado pela Câmara dos Deputados obriga a realização de curso de capacitação para o cargo de Conselheiro Tutelar

Ainda no final do ano de 2010, poderá ser obrigatório a realização de curso de capacitação e treinamento para o cargo de Conselheiro Tutelar, conforme o Projeto de Lei 7520/2006, o qual já foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2009.

 A capacitação dos conselheiros tutelares deve ser vista como algo essencial na luta pela defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, por isso é necessária a participação da sociedade. Aprovada a Lei no Senado Federal, obrigará a feitura de curso de capacitação e treinamento para o cargo de Conselheiro Tutelar, realizando assim, cursos permanentes de atualização para os conselheiros tutelares, ampliando o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente que exige para que alguém seja candidato apenas idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residir no município.

Para cuidar das crianças e adolescentes são necessários o preparo constante dos conselheiros e a criação de estrutura para o desempenho de suas funções. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Seguridade Social e Família. Por ter regime de tramitação conclusivo não precisou ser votado no plenário, seguindo para o Senado, que após aprovado, irá à sanção presidencial.

A escolha dos conselheiros, que será feita como em uma eleição comum, através de urnas eletrônicas, é uma oportunidade para que sejam definidos aqueles que realmente tenham disposição e compromisso com uma causa tão nobre, que é a proteção às crianças e adolescentes.

Constantemente, os meios de comunicação noticiam o desrespeito ao estatuto, fazendo com que a atuação dos conselheiros seja fundamental no combate à violência contra os menores. A força que eles têm, inclusive de destituir provisoriamente o poder da família, quando há maus-tratos contra as crianças dentro dos lares, torna a eleição algo muito sério e um caminho para começarmos a mudar uma realidade cruel.

Com a criação dos Conselhos Tutelares, a sociedade passou a contar com significativo instrumento de defesa dos direitos e garantias infanto-juvenis, tendo, agora, a responsabilidade de participar da escolha dos seus membros. Por isto, é necessário aprimorar ainda mais o trabalho dos conselheiros, apresentando cursos e projetos que vão ao encontro das exigências de formar cidadãos cada vez mais conscientes de suas obrigações, fortalecendo esta luta que é de todos na preservação dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Detalhes do Projeto de Lei nº 7520/2006 na Câmara dos Deputados:

Proposição: PL - 7520/2006

Autor: Sandro Mabel – PL/GO

Data de Apresentação: 24/10/2006
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de tramitação:  Ordinária
Situação: MESA: Aguardando Retorno .

Ementa: Obriga a feitura de curso de treinamento para o cargo de Conselheiro Tutelar. Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.

Indexação: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, realização, curso de treinamento, Conselheiro, membros, Conselho Tutelar.

Última Ação:

01/09/2009 - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) -  Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

10/09/2009 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) -  Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 958/09/PS-GSE.

Fonte: http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=334840