A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2011, que deve ser votada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional na próxima terça-feira, traduz a preocupação do governo com dois problemas de saúde e segurança pública: os fumantes e o rápido aumento no número de usuários e dependentes de crack.

A LDO 2011 prevê que os gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com o tratamento de fumantes deverão ser ressarcidos, cabendo à União tomar as providências devidas. Isso porque, de acordo com dados do Instituto Nacional no Câncer (Inca), os fumantes custam ao Sistema Único de Saúde (SUS) mais de R$ 330 milhões por ano.

Para a ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Pará, a advogada Ângela Sales, não haveria a necessidade de especificar o assunto na LDO. ´´Mas isso aponta que essa é uma política pública que o governo quer que seja priorizada. No entanto, o ressarcimento só pode ser obtido mediante decisão judicial contra as empresas fabricantes de cigarro´´, disse.

A LDO prevê, ainda, que os gastos do Ministério da Saúde com políticas de prevenção e enfrentamento ao uso do crack e ao atendimento de dependentes não terão limitação de empenho. No entanto, advogada explica que esse tipo de gasto deve ser especificado. Se exceder a despesa prevista, é possível compensar com outros recursos, como aqueles provenientes do excesso de arrecadação. A exigência é da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ângela Sales, no entanto, vê que mesmo as políticas públicas com boas intenções podem esbarrar na briga política. ´´Cabe ao Congresso concordar ou não com essa emenda. Isso pode sofrer crivo político. Políticas públicas devem ser objeto da LDO, mas não basta constar, devem ser colocadas em prática. Esse é o ideal´´, afirmou.

O Ministério da Saúde não tem dados específicos sobre os gastos do SUS com os usuários de crack, mas informa que investiu, só em 2009, R$ 1,4 bilhão em políticas de saúde mental - que incluem os usuários de todos os tipos de drogas. Esses recursos são usados na construção de Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e na ampliação do número de leitos em hospitais para o tratamento dessas pessoas.